Redução de Jornada de Trabalho e Suspensão de Contrato

Com o agravamento da nova onda de casos de COVID-19 em 2021, novas medidas relacionadas à preservação e manutenção de empregos precisaram ser adotadas.

Passando a vigorar desde o dia 28 de abril deste ano, a Medida Provisória 1.045, segue os moldes da MP 936 (convertida na Lei 14.020) utilizada em 2020, permitindo às empresas reduzir salários e suspender contratos.

As regras resumidamente determinam:

  • O programa é exclusivo para empregados formais, ou seja, com carteira assinada. 
  • Duração de até 120 dias para a suspensão de contratos de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário. 
  • Permissão para que as jornadas e os salários sejam reduzidos em 25%, 50% ou 70% em acordos individuais ou coletivos. 
  • O trabalhador que for impactado receberá uma compensação do governo – através do BEm – Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. 
  • O valor será calculado de forma proporcional à redução de salário e ao seguro-desemprego a que o empregado teria direito caso fosse demitido.
  • O trabalhador que tiver o contrato suspenso receberá 100% do seguro-desemprego a que teria direito caso fosse demitido. 
  • Ainda na suspensão de contrato, caso o faturamento bruto da empresa seja superior 4.8 milhões em 2019, ela continuará pagando 30% do Salário como Ajuda Compensatória e o trabalhador receberá o Benefício Emergencial de 70%.
  • O benefício não prejudica o seguro-desemprego a que o trabalhador terá direito caso seja demitido no futuro. O seguro serve apenas como referência de cálculo.
  • O pagamento será feito diretamente na conta bancária indicada pelo Empregador.
  • Os acordos só podem ser feitos a partir da publicação da MP 1.045 e não têm poder retroativo – ou seja, qualquer acordo feito entre 1º de janeiro e 27 de abril de 2021 não entra no programa.
  • Estabilidade provisória para quem tiver o contrato suspenso ou a jornada e o salário reduzidos durante o acordo e pelo mesmo período após seu término, exceto nos casos de demissão por justa causa. 
  • Para a empregada gestante, a garantia provisória será contada a partir do término da estabilidade legal (estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto).
  • Em casos de demissão sem justa causa, durante o período de estabilidade, a empresa será obrigada a pagar, além das parcelas rescisórias já previstas em lei, uma indenização sobre o salário a que o empregado teria direito durante o prazo de estabilidade.
  • O empregador informará ao Ministério da Economia a suspensão temporária do contrato de trabalho ou a redução da jornada e do salário, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.

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