MP 1099, legalizando a precarização

Medida provisória que permite trabalho voluntário representa mais um ataque aos direitos trabalhistas

A última semana vai ficar marcada como mais uma semana de ataques aos direitos trabalhistas, isto porque foi aprovada pela câmara a MP 1099, que teoricamente legaliza o “trabalho voluntário”. A contratação serie permitida pelos municípios e o público-alvo desta medida são jovens de 18 a 29 anos e pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há 24 meses.

Contudo, a medida que à primeira vista possa parecer bem intencionada, oferece contratações sem quaisquer vínculos empregatícios, direitos trabalhistas ou previdenciários e para piorar a situação, oferece um salário cerca de 50% menor do que o mínimo estabelecido no país. É a legalização da precarização.

A proposta precariza ainda mais o setor trabalhista, pois, além de não resolver um problema social grave que é a falta de emprego e a falta de investimentos por parte do atual governo, explora a vulnerabilidade de milhões de brasileiras e brasileiros que ficaram à deriva depois da pandemia, sem amparo e à margem da pobreza que volta a assolar o país.

A medida chamada de Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, ainda é alvo de tentativa de obstrução pelos partidos de oposição, que tentam ao mínimo assegurar o pagamento de salários mínimos e de benefícios previdenciários.

A MP já havia sido encaminhada pelo governo em outra medida que foi barrada pelo senado em setembro do ano passado, graças à lutas de centrais sindicais e associações, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho que atua próximo ao Senado na tentativa de evidenciar os prejuízos que a medida pode trazer caso aprovada.

A proposta seguirá para o senado para votação e ainda não tem data divulgada para sua avaliação.

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